Regras para usar a plataforma com segurança e responsabilidade.

Aceitação, capacidade e cadastro

O usuário deve possuir capacidade jurídica para contratar. Quando atuar em nome de uma empresa, declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.

O cadastro deve conter informações verdadeiras, completas e atualizadas. É proibido criar conta em nome de terceiros sem autorização, usar identidade falsa, ocultar beneficiário real ou fornecer dados fraudulentos.

A aceitação eletrônica é registrada com versão do documento, data, hora e dados técnicos de segurança. O usuário é responsável pela confidencialidade da senha e pelas ações realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado.

Papel da Veetri

A Veetri disponibiliza software como serviço para que empreendedores criem páginas, cadastrem ofertas, recebam solicitações, organizem vendas e utilizem integrações de pagamento e comunicação.

Salvo quando expressamente informado em uma funcionalidade específica, a Veetri não é fabricante, proprietária, prestadora, revendedora ou garantidora dos produtos, serviços, cursos, eventos e conteúdos ofertados pelos empreendedores. A relação de consumo principal ocorre entre o empreendedor e o cliente.

A disponibilização de ferramentas, indicadores de pagamento, selos, avaliações, páginas públicas ou recursos automatizados não representa endosso, certificação, garantia de identidade, solvência, qualidade, legalidade ou boa-fé de qualquer usuário.

Deveres e responsabilidade dos empreendedores

O empreendedor é exclusivamente responsável pela operação do próprio negócio e deverá:

• informar corretamente identidade, contato, preço, características, disponibilidade, prazo, restrições, riscos e condições de cada oferta;
• possuir licenças, registros profissionais, autorizações sanitárias, fiscais ou regulatórias exigidas para sua atividade;
• cumprir ofertas, prestar atendimento, emitir documentos fiscais quando aplicável, entregar produtos, ministrar cursos e realizar serviços conforme anunciado;
• observar direitos de cancelamento, arrependimento, troca, garantia, reembolso e reparação previstos na legislação aplicável;
• manter meios legítimos de pagamento e não utilizar a plataforma para dissimular origem de recursos, aplicar golpes, captar valores sem capacidade de entrega ou realizar vendas fictícias;
• proteger os dados dos clientes e utilizá-los apenas para finalidades legítimas relacionadas à contratação e ao atendimento;
• responder pelos atos de empregados, parceiros, representantes, afiliados e pessoas que utilizem sua conta ou estrutura comercial.

O empreendedor não poderá apresentar a Veetri como sócia, garantidora, representante comercial ou responsável direta por sua atividade.

Deveres dos clientes

O cliente deverá fornecer dados corretos, utilizar meios de pagamento legítimos, respeitar regras das empresas, não praticar chargeback indevido, não fraudar cupons ou indicações e não utilizar a plataforma para assediar, ameaçar ou prejudicar outros usuários.

Antes de contratar, o cliente deve verificar as informações da oferta e do empreendedor. Dúvidas sobre execução, entrega, qualidade, cancelamento ou reembolso devem ser dirigidas inicialmente ao fornecedor responsável, sem prejuízo dos canais legais disponíveis.

Condutas, produtos e serviços proibidos

É proibido usar a plataforma para atividade ilícita, fraudulenta, enganosa, abusiva ou que viole direitos de terceiros. Entre outras hipóteses, não são permitidos:

• golpes, pirâmides, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, financiamento ilícito, vendas simuladas ou documentos falsos;
• produtos roubados, falsificados, contrabandeados, perigosos ou cuja comercialização seja proibida ou dependa de autorização não possuída;
• conteúdo que viole propriedade intelectual, privacidade, imagem, honra ou segredo comercial;
• discriminação, exploração, violência, assédio, spam, malware, invasão, coleta indevida de dados ou tentativa de burlar mecanismos de segurança;
• ofertas com informações falsas, promessas garantidas de resultado, depoimentos manipulados ou omissão relevante capaz de induzir o consumidor a erro.

Pagamentos, cobranças e integrações

As transações podem utilizar Pix, cartão, bancos, gateways ou outros prestadores independentes. Cada integração está sujeita às regras, disponibilidade, análise de risco, prazos e políticas do respectivo provedor.

A exibição de um pagamento como pendente, confirmado, recusado ou estornado pode depender de informações recebidas de terceiros. O empreendedor deve conferir divergências e não entregar bens ou liberar serviços quando houver indício razoável de fraude.

A Veetri poderá bloquear automações, reter temporariamente uma ação operacional ou solicitar verificação adicional quando identificar risco, inconsistência, contestação, abuso ou exigência legal. Essa medida não significa retenção de valores quando a liquidação ocorrer diretamente pelo prestador de pagamento.

Relações de consumo e comércio eletrônico

O empreendedor deve cumprir o Código de Defesa do Consumidor e as regras de comércio eletrônico, incluindo informação clara sobre fornecedor e oferta, atendimento facilitado e respeito ao direito de arrependimento quando aplicável.

Nenhuma cláusula destes Termos elimina direitos do consumidor, impede acesso ao Judiciário ou afasta responsabilidade solidária quando ela decorrer obrigatoriamente da legislação e das circunstâncias concretas.

A Veetri poderá fornecer registros e ferramentas de suporte, mas não assume a obrigação de decidir definitivamente conflitos privados entre cliente e empreendedor.

Conteúdo, marcas e propriedade intelectual

O usuário mantém os direitos sobre o conteúdo que publica, mas concede à Veetri licença não exclusiva, gratuita e limitada ao funcionamento, armazenamento, exibição, distribuição técnica, divulgação da página e melhoria dos serviços enquanto o conteúdo estiver ativo.

O usuário declara possuir autorização para usar nomes, marcas, imagens, músicas, vídeos, apostilas, textos e demais materiais enviados. A Veetri poderá remover conteúdo denunciado ou aparentemente ilícito e solicitar documentos comprobatórios.

O software, identidade visual, código, documentação e marcas da Veetri não podem ser copiados, revendidos, descompilados ou utilizados fora das permissões expressas.

Privacidade e proteção de dados

Os dados pessoais são tratados para criar contas, autenticar usuários, prestar funcionalidades, prevenir fraudes, processar solicitações, cumprir obrigações legais e manter segurança e registros.

Dependendo da operação, a Veetri e o empreendedor podem atuar como controladores independentes ou, em situações específicas, como controlador e operador. O empreendedor é responsável pelas decisões que toma sobre dados de seus clientes e deve respeitar finalidade, necessidade, transparência, segurança e os direitos dos titulares.

Dados poderão ser compartilhados com provedores de infraestrutura, pagamento, comunicação, prevenção a fraude e autoridades competentes, sempre dentro das finalidades legítimas e medidas de segurança aplicáveis.

Mais detalhes sobre categorias de dados, finalidades, compartilhamentos, conservação e direitos dos titulares estão disponíveis na Política de Privacidade.

Fiscalização, denúncias e suspensão

A Veetri poderá analisar sinais de fraude, denúncias, chargebacks, padrões anormais, violações destes Termos ou determinações de autoridades. Poderá solicitar documentos, limitar funcionalidades, ocultar páginas, suspender transações, bloquear ou encerrar contas.

Em situações urgentes, medidas preventivas poderão ser adotadas antes de aviso prévio para proteger usuários, preservar provas, impedir continuidade do dano ou cumprir ordem legal. Sempre que razoável e permitido, o usuário será informado e poderá apresentar esclarecimentos.

Registros necessários poderão ser preservados pelo prazo legal, inclusive após encerramento da conta, para segurança, exercício de direitos, prevenção a fraudes e cooperação com autoridades.

Limites de responsabilidade e ressarcimento

Na máxima extensão permitida pela legislação, a Veetri não responde por atos, omissões, golpes, fraudes, inadimplementos, qualidade, segurança, entrega, licenças, tributos, conteúdo ou atendimento atribuíveis ao empreendedor, ao cliente ou a terceiros independentes.

A Veetri também não garante disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de erros, compatibilidade com todos os dispositivos ou funcionamento contínuo de bancos, gateways, redes, APIs e serviços de terceiros. Poderão ocorrer manutenções, atualizações, indisponibilidades e eventos fora do controle razoável.

Esta limitação não se aplica a dolo, culpa grave, violação de dever legal próprio ou outras responsabilidades que não possam ser afastadas. Quando o dano decorrer de conduta ilícita do usuário, ele deverá ressarcir prejuízos, custos e despesas razoáveis suportados pela Veetri ou por terceiros, assegurados contraditório e legislação aplicável.

Planos, assinatura e encerramento

Recursos, limites, preços, periodicidade, teste gratuito e condições de renovação são informados antes da contratação. O usuário deverá manter meio de pagamento válido e poderá solicitar cancelamento conforme as opções disponíveis e a legislação aplicável.

O cancelamento da assinatura não apaga automaticamente obrigações pendentes, registros necessários, cobranças vencidas nem responsabilidades por transações realizadas durante a vigência.

Alterações, comunicações e legislação aplicável

Estes Termos vigoram a partir da data indicada no topo. Alterações relevantes poderão ser comunicadas na plataforma, por e-mail ou por outro canal cadastrado, e uma nova aceitação poderá ser exigida.

Aplica-se a legislação brasileira. Questões de consumo serão resolvidas no foro legalmente competente, preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando cabível.

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. A tolerância quanto a uma violação não representa renúncia de direito.

Contato e solicitações

Dúvidas, denúncias de fraude, comunicações jurídicas e solicitações relacionadas à conta podem ser encaminhadas para contato@veetri.com.br. Usuários autenticados também podem utilizar a Central de Suporte.